I  Leitura de Apólice

Artigo 49, linha por linha

O Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078, sancionada em 1990, foi escrito antes do comércio pela internet. Mesmo assim, o artigo 49 serve inteiro para o seguro contratado pelo celular, porque fala de compra feita longe do balcão do fornecedor.

O texto tem uma frase principal e um parágrafo único. A frase principal é esta:

O que cada pedaço quer dizer

“Pode desistir” significa que o segurado não precisa explicar motivo. Achou caro, encontrou outra cotação, descobriu que já tinha cobertura: a seguradora não pode exigir justificativa.

“A contar de sua assinatura” marca a largada. No seguro on-line, a assinatura é o aceite eletrônico, o toque em “contratar” ou “finalizar”, que fica registrado com data e hora no sistema da seguradora.

“Fora do estabelecimento comercial” é a condição que liga a regra. O telefone e a visita em casa aparecem no texto como exemplos. Site e aplicativo entraram pela leitura dos tribunais e, em 2013, pelo Decreto 7.962, que regulamentou o CDC para o comércio eletrônico.

O dinheiro de volta

O parágrafo único trata do reembolso e manda que, na desistência dentro do prazo,

“A qualquer título” inclui o prêmio (o preço anual do seguro), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras, cobrado em toda apólice) e o custo de emissão. Nenhuma linha fica retida. “De imediato” quer dizer sem esperar o fim da vigência nem o prazo de cancelamento comum da apólice.

“Monetariamente atualizados” acrescenta a correção pela inflação do período. Em sete dias o valor muda pouco, mas a palavra impede que a seguradora segure o dinheiro por meses e devolva a mesma quantia nominal. Se o estorno atrasar, a correção segue correndo até o pagamento.

II  Regra de Bolso

Conte o sábado e o domingo

O CDC não diz “dias úteis” em nenhuma linha do artigo 49. Quando a lei não fala em dia útil, o prazo corre direto, com fim de semana e feriado contados como qualquer outro dia.

A forma de contar segue o Código Civil, artigo 132: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Renata contratou na sexta, dia 3. O sábado, dia 4, foi o primeiro dia; a sexta, dia 10, foi o sétimo e último.

Se o sétimo dia cair num domingo ou feriado, o mesmo artigo do Código Civil empurra o vencimento para o primeiro dia útil seguinte. A regra serve só para o último dia, e nunca para os dias do meio.

Quem fica de fora da regra

O seguro fechado presencialmente, na agência do banco ou no escritório do corretor, não entra no artigo 49. O contrato foi assinado dentro do estabelecimento comercial, e a desistência segue as regras de cancelamento da própria apólice.

O seguro oferecido pelo gerente no caixa da agência costuma cair nesse grupo, mesmo quando a assinatura é feita num tablet. Já a mesma apólice aceita pelo aplicativo do banco, no sofá de casa, entra na regra dos sete dias.

Como desistir em 4 passos

1. Ache a data e a hora do aceite no email de confirmação ou no certificado; esse registro marca o início da contagem.

2. Some 7 dias corridos a partir do dia seguinte e anote o último dia no calendário.

3. Mande a desistência por escrito, pelo próprio aplicativo, pelo chat ou por email, e guarde o protocolo com data e hora.

4. Se pagou no cartão, avise também o banco emissor; o Decreto 7.962, artigo 5º, manda a seguradora comunicar a operadora para estornar a cobrança.

O que a seguradora deve mostrar

O mesmo artigo 5º do Decreto 7.962 obriga a loja on-line a informar, de forma clara, os meios para o consumidor desistir, e a usar a mesma ferramenta da contratação. Quem contratou pelo aplicativo pode desistir pelo aplicativo, sem ser mandado para uma central telefônica.

A seguradora também precisa confirmar o recebimento da desistência na hora. Esse comprovante é a prova de que a mensagem chegou dentro do prazo, mesmo que o estorno demore alguns dias para aparecer na fatura.

III  Placar do Sinistro

Três desistências, três prazos

Os três casos abaixo são composições montadas sobre situações frequentes na contratação de seguro a distância. Os valores são ilustrativos e as contas seguem o artigo 49 do CDC e o artigo 132 do Código Civil.

Caso A. Renata Siqueira Lopes, arquiteta de Florianópolis, fechou o residencial de R$ 486 pelo aplicativo na sexta, dia 3. Pediu a desistência na terça, dia 14, quatro dias após o prazo. Ficou sem a devolução integral e caiu no cancelamento comum da apólice.

Caso B. Diego Fontoura Alves, técnico de enfermagem de Belém, contratou seguro de vida pelo site na segunda, dia 6, com R$ 62 debitados no cartão. Desistiu no domingo, dia 12, pelo chat. Recebeu os R$ 62 estornados na fatura do mês seguinte.

Caso C. Sônia Carvalho Prates, aposentada de Campinas, assinou um seguro de acidentes pessoais no caixa da agência do banco, com R$ 240 à vista. Desistiu no terceiro dia. Como a contratação foi dentro da agência, o artigo 49 não se aplicou.

O que o placar mostra

O prazo não depende do valor da apólice nem do tipo de seguro. Ele depende de duas datas: a do aceite e a da desistência. Renata tinha uma apólice cara e perdeu; Diego tinha uma barata e recebeu tudo.

Diego desistiu num domingo e ainda estava no prazo, porque domingo conta. O sexto dia dele caiu no fim de semana, e o chat da seguradora registrou a mensagem com hora, sem precisar de expediente. O aplicativo de seguro funciona de madrugada, no feriado e no fim de semana, e o prazo acompanha o mesmo calendário do aplicativo.

Sônia fez o movimento certo pela regra errada. O caso dela não terminou em prejuízo total: a apólice tinha cláusula de cancelamento, e a seguradora devolveu uma parte do prêmio conforme o contrato, sem a garantia de devolução integral que o artigo 49 daria.

Renata, se tivesse contado sábado e domingo, teria mandado a desistência até a sexta, dia 10, e recebido os R$ 486 inteiros, com IOF e custo de emissão dentro.

“Você sabe em que dia e hora tocou em ‘contratar’ no seu último seguro feito pelo celular?”

Confira hoje, com o email de confirmação aberto:

1. Data e hora do aceite eletrônico, no certificado.

2. Canal da contratação: site, aplicativo ou agência.

3. Último dia do prazo, somando 7 dias corridos.

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Segundo o artigo 49 do CDC, como corre o prazo de 7 dias pra desistir de um seguro fechado pelo aplicativo?

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