I  Leitura de Apólice

A linha do termo que ninguém confere

O artigo 9º da Lei 11.788 lista as obrigações da parte concedente, a empresa, órgão público ou profissional liberal que recebe o estagiário. São sete incisos. O quarto trata do seguro e cabe numa frase só.

Três expressões decidem a leitura. "Em favor do estagiário" quer dizer que o beneficiário é o estudante, e a empresa paga o prêmio (o valor da mensalidade do seguro) sem descontar da bolsa. "Compatível com valores de mercado" quer dizer que a lei não fixa um capital mínimo, mas proíbe apólice simbólica.

A terceira, "conforme fique estabelecido no termo de compromisso", é a que mais importa para a família. O seguro não pode ficar só na palavra do setor de recursos humanos: tem que estar escrito no documento que o estudante assina.

Quem assina a apólice

No estágio não obrigatório, a apólice é sempre da empresa. No obrigatório, o parágrafo único do mesmo artigo 9º abre uma alternativa: a instituição de ensino pode assumir a contratação. Muitas faculdades de saúde e de engenharia fazem assim, com uma apólice coletiva que cobre todos os alunos em campo.

Há ainda o agente de integração, como o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), que intermedeia a vaga. Vários deles oferecem às empresas conveniadas uma apólice coletiva pronta. A obrigação continua da empresa; o agente só facilita a contratação.

Com tantos caminhos possíveis, o termo precisa dizer quem contratou. Uma linha que diga apenas "seguro conforme a lei" não identifica seguradora, apólice nem capital. É frase de modelo copiado, e não prova que o seguro existe.

O que a apólice cobre

Seguro de acidentes pessoais indeniza lesão causada por acidente, evento súbito, externo e involuntário. Doença não entra, mesmo quando aparece por causa do estágio. As duas coberturas mais comuns são invalidez permanente por acidente e indenização aos beneficiários em caso de acidente fatal.

A lei não diz se a proteção vale só durante o expediente ou nas 24 horas do dia. Quem responde é a apólice. Algumas cobrem o trajeto entre casa e empresa; outras ficam restritas ao local e ao horário do estágio. A única forma de saber é pedir o certificado individual e ler a cláusula de abrangência.

II  Regra de Bolso

Quanto vale a apólice em reais

O certificado individual é o documento que a seguradora emite para cada estagiário incluído numa apólice coletiva. Ele traz CPF, vigência e o capital segurado (o valor máximo que a apólice paga) de cada cobertura. Sem ele, a família sabe que o seguro existe, mas não sabe quanto vale.

A invalidez permanente raramente é total. Quem perde parte do movimento de uma mão recebe um percentual do capital, definido pela tabela para cálculo de indenização que a Susep, a Superintendência de Seguros Privados, publicou na Circular 302, de 2005.

A tabela atribui 60% do capital à perda total do uso de uma das mãos, 50% à de um dos pés e 30% à perda total da visão de um olho. Numa apólice hipotética de R$ 20.000, a mão vale R$ 12.000, o pé R$ 10.000 e o olho R$ 6.000. Perda parcial reduz ainda mais o valor, na proporção do grau da sequela.

O teste do certificado

Peça o certificado ao setor de recursos humanos, à faculdade ou ao agente de integração, conforme quem contratou. Com ele em mãos, confira cinco pontos:

1. O CPF do estudante está correto e a pessoa segurada é ele, não um grupo genérico de "estagiários da unidade".

2. A vigência começa no primeiro dia do estágio e termina na data final do termo, ou depois dela.

3. O capital de invalidez e o de acidente fatal estão escritos em reais, cada um na sua linha.

4. A cláusula de abrangência diz se o seguro vale no trajeto e fora do horário do estágio.

5. Os beneficiários estão indicados. Sem indicação, a indenização segue a ordem do Código Civil, o que costuma atrasar o pagamento.

Quando vale somar outra proteção

A apólice do estágio cobre acidente e nada mais. Afastamento por doença, cirurgia sem relação com acidente e renda durante a recuperação ficam de fora. Para esses riscos, o estudante com mais de 16 anos pode contribuir ao INSS como segurado facultativo, pagando 20% sobre o valor escolhido ou 11% sobre o salário mínimo no plano simplificado.

A contribuição facultativa dá acesso ao auxílio por incapacidade temporária depois de doze contribuições mensais, prazo que a lei dispensa em caso de acidente. Para quem faz estágio em obra, oficina, hospital ou laboratório, a soma das duas proteções custa menos do que um mês parado sem renda nenhuma.

III  Placar do Sinistro

Três estágios, três desfechos

Os três casos abaixo são composições a partir de situações frequentes na Justiça do Trabalho e nas reclamações contra seguradoras. Os estudantes não têm nome porque não são pessoas reais; os desfechos seguem o que a lei e a tabela da Susep determinam.

Caso A. Estagiária de engenharia civil escorregou numa laje molhada durante a visita a um canteiro de obras e fraturou o punho direito. O termo trazia seguradora e apólice. Com o laudo médico de sequela, ela recebeu o percentual da tabela correspondente à perda parcial do movimento da mão, calculado sobre o capital do certificado.

Caso B. Estudante de administração sofreu uma queda de moto no trajeto entre a faculdade e a empresa, com fratura na perna e três meses de afastamento. O termo dizia apenas "seguro conforme legislação". A empresa não tinha contratado apólice nenhuma. Ele procurou a Justiça do Trabalho, que aplicou o artigo 3º da lei, reconheceu vínculo de emprego e mandou a empresa pagar os direitos de empregado do período.

Caso C. Estagiário de técnico em mecânica continuou na oficina depois da data final do termo, com a promessa de um aditivo que nunca foi assinado. No segundo mês fora do prazo, prendeu dois dedos numa prensa. A seguradora negou o sinistro: a vigência do certificado acompanhava o termo e já tinha terminado. Ele levou o caso à Justiça do Trabalho, que reconheceu vínculo de emprego pelo artigo 15 da lei e condenou a oficina a indenizar a lesão que o seguro deixou sem cobertura.

O limite do direito

O vínculo de emprego reconhecido depois do acidente não substitui a apólice. Ele garante direitos trabalhistas do período, mas depende de processo, advogado e prova. A indenização do seguro sai pela via administrativa, com laudo e formulário, e não exige briga com a empresa.

O estágio também tem prazo máximo. O artigo 11 limita a dois anos a permanência do estudante na mesma empresa, exceto para pessoa com deficiência. Quando o termo é renovado por aditivo, a apólice precisa ser renovada junto; a data do aditivo tem que bater com a nova vigência do certificado.

"Se o acidente fosse hoje, a família saberia qual seguradora chamar?"

Confira no termo de estágio ainda hoje:

1. Seguradora e número da apólice escritos no termo, não só a frase "conforme a lei".

2. Capital de invalidez e de acidente fatal em reais no certificado individual.

3. Data final da vigência do certificado igual ou posterior à data final do termo e de cada aditivo.

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