I  Leitura de Apólice

A cláusula que repete a lei

Abra as condições gerais de qualquer seguro perda e roubo vendido por banco e procure a cobertura chamada transações indevidas, ou compras não reconhecidas. O texto quase sempre diz a mesma frase em versões diferentes: a seguradora indeniza o valor das transações feitas por terceiros com o cartão perdido, roubado ou furtado, até o limite contratado.

Em seguida vem a janela de tempo. Muitas apólices só aceitam compras feitas nas 48 ou 72 horas anteriores ao aviso de bloqueio. Compra fraudada de uma semana atrás, feita com cartão clonado que nunca saiu da sua carteira, costuma ficar fora da cobertura por não se encaixar em perda nem em roubo.

Onde o artigo 14 já responde

A palavra que decide é independentemente. O banco responde sem que você precise provar que ele errou. Basta mostrar o dano, a compra que você não fez, e a ligação dela com o serviço do cartão. Cabe ao banco provar que a culpa foi exclusivamente sua, e o próprio parágrafo terceiro do artigo lista esse caso como uma das poucas saídas dele.

Culpa exclusiva do consumidor tem contorno estreito nos tribunais. Entregar a senha a um desconhecido por telefone pode entrar. Perder o cartão, ter o celular roubado ou cair num golpe que usou dados vazados do próprio banco normalmente não entra.

Compare agora as duas proteções. A do seguro tem limite em reais, janela de horas, lista de exclusões e exige que você abra sinistro e mande documentos. A da lei não tem teto, vale para clonagem e roubo, e dispensa apólice. As exclusões típicas do seguro incluem justamente compras com senha pessoal e cartão com chip, que são a maior parte das fraudes atuais.

Resta perguntar por que o banco oferece um produto que repete a obrigação dele. A resposta está na conta do conglomerado: a seguradora do grupo recebe a mensalidade, e parte do sinistro que ela paga seria prejuízo do banco de qualquer forma. O cliente financia o risco que a lei pôs no balanço da instituição.

II  Regra de Bolso

Doze parcelas para comprar um direito

Faça a conta com o próprio extrato. Uma mensalidade de R$ 9,90, valor comum nesse tipo de produto, soma R$ 118,80 por ano. Em cinco anos de cartão ativo, são R$ 594,00. A mensalidade quase nunca aparece como linha própria na fatura: vem com um nome curto, às vezes só a sigla da seguradora.

O segundo custo é o tempo. Quem tem o seguro tende a abrir sinistro na seguradora e esperar a análise, quando o caminho mais curto seria contestar a compra direto no banco. A seguradora pede boletim de ocorrência, formulário assinado e cópia de documento, e só depois começa a contar o prazo dela.

Quando o seguro ainda faz sentido

Algumas coberturas acessórias não se confundem com o dever do banco e podem justificar a parcela para quem anda muito com a bolsa na rua:

1. Saque sob coação, conhecido como sequestro relâmpago. Aqui os tribunais divergem sobre a responsabilidade do banco, e o seguro dá um caminho sem discussão.

2. Reposição de documentos, bolsa e óculos levados no mesmo furto. A lei do consumidor não obriga o banco a pagar objeto pessoal.

3. Proteção de preço ou garantia estendida de produto comprado com o cartão, quando vem no mesmo pacote. Confira se o cartão já traz esse benefício pela bandeira, sem custo.

Se nenhuma dessas três pesa na sua vida, o seguro vira mensalidade de uma cobertura duplicada. O cancelamento pode ser feito pelo aplicativo, pela central do banco ou pelo SAC da seguradora, e a cobrança deve parar na fatura seguinte ao pedido. Guarde o protocolo do cancelamento.

A contestação que dispensa apólice

1. Bloqueie o cartão no aplicativo assim que perceber a compra estranha. O horário do bloqueio fica registrado.

2. Conteste cada transação pelo canal oficial do banco e anote o protocolo. Peça a resposta por escrito.

3. Se o banco negar, registre na ouvidoria dele, que tem prazo de até dez dias úteis para responder pela Resolução 4.860 do Conselho Monetário Nacional, de 2020.

4. Sem solução, leve o protocolo ao Procon ou ao Juizado Especial Cível, que dispensa advogado em causas de até vinte salários mínimos.

III  Placar do Sinistro

Três faturas contestadas

Caso A. Cliente de banco digital teve o celular roubado num ponto de ônibus. Em duas horas, apareceram R$ 3.400 em compras no cartão virtual. Ele tinha o seguro perda e roubo, abriu sinistro e recebeu negativa: as compras usaram senha, e a apólice excluía transação com senha. Contestou no banco com o boletim de ocorrência, citou a Súmula 479 na ouvidoria e teve o valor estornado na fatura seguinte.

Caso B. Aposentada teve o cartão clonado numa maquininha adulterada e só percebeu a fraude dez dias depois, quando a fatura chegou. Não tinha seguro. Contestou no banco, que negou alegando uso do chip. Levou o caso ao Juizado Especial, que aplicou o artigo 14, mandou devolver as compras e fixou indenização por dano moral pela demora.

Caso C. Professor teve a mochila furtada no metrô, com carteira, documentos e óculos de grau. O banco estornou as compras fraudadas sem acionar seguro nenhum. O seguro perda e roubo dele pagou a reposição dos documentos e parte do valor dos óculos, que o banco jamais cobriria.

Os três desfechos mostram onde cada proteção trabalha. A compra fraudada voltou pelo banco nos casos A e B, com ou sem apólice. O seguro só pagou algo que a lei não cobre no caso C, e pagou bem.

O limite do direito

A responsabilidade do banco não é absoluta. Quem entrega cartão e senha a um estranho que se apresentou como funcionário, ou anota a senha no verso do plástico, dá ao banco o argumento da culpa exclusiva. Nesses casos a Justiça costuma negar o estorno, e o seguro também costuma excluir.

A demora conta contra você. Contestar a compra no primeiro dia deixa o banco sem desculpa; contestar três meses depois abre espaço para ele dizer que você aceitou a transação ao pagar a fatura.

"Se o banco já responde pela fraude, o que exatamente a sua mensalidade está comprando?"

Abra a fatura de hoje e confira:

1. Se existe uma linha mensal de seguro perda e roubo, e qual o valor em reais.

2. Se a apólice exclui compras feitas com senha ou com chip.

3. Se a sua bolsa ou mochila carrega documento e objeto que valem mais que doze parcelas do seguro.

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Se o banco nega a contestação de uma compra fraudada, em quanto tempo a ouvidoria dele precisa responder, segundo a Resolução 4.860 do Conselho Monetário Nacional?

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ED 047 · amanhã às 19:19

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