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ED 043

O artigo 766 esvazia o seguro da casa de praia

Declarar o imóvel de veraneio como moradia habitual muda o risco que a seguradora aceitou, e a recusa aparece no furto da casa vazia.

Casa de praia térrea fora de temporada, com persianas baixadas, portão trancado no cadeado e a caixa de correio cheia de folhetos.

A casa de praia fechada fora da temporada

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A frase sai no balcão da corretora, dita por quem acabou de escriturar a casa em Bombinhas: moro lá, é minha residência. A casa recebe a família em janeiro, em julho e em três feriados prolongados. No resto do ano ela fica com as persianas baixadas, o registro de água fechado e o portão no cadeado.

Essa resposta dada em quinze segundos entra na proposta como uma informação técnica, e a proposta é o documento que a seguradora usa para aceitar o risco e calcular o prêmio. Imóvel habitado todo dia tem alguém que acende a luz, recebe a correspondência, percebe a fechadura arrombada em uma hora. Imóvel fechado dez meses por ano tem a fechadura arrombada numa terça-feira de maio e a descoberta acontece no feriado seguinte, com o guarda-roupa vazio e a marca da furadeira no batente.

O Código Civil trata essa distância entre o que foi declarado e o que existe no artigo 766, e o tratamento é duro. Declaração inexata sobre circunstância capaz de influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio faz o segurado perder o direito à garantia, e ainda o mantém obrigado a pagar o prêmio já vencido.

O ponto sensível aqui não é a apólice residencial em si, que funciona bem para casa de veraneio quando contratada com o uso correto declarado. O ponto é a etiqueta escolhida na hora de responder. Residência habitual costuma custar menos, porque a ocupação permanente reduz a chance de furto sem arrombamento percebido tarde, e essa economia de poucos reais por mês cobra o preço inteiro no dia da regulação, a apuração que a seguradora faz antes de decidir se paga.

A seguradora não descobre a ocupação real por adivinhação. Ela descobre pela conta de luz com consumo de poucos quilowatts nos meses de inverno, pelo boletim de ocorrência que registra a última visita do proprietário em fevereiro, pela vizinha que conta ao perito quando viu a família pela última vez.

O que o artigo 766 exige de quem preenche a proposta, e o que muda quando a inexatidão foi honesta, abre a leitura de hoje.

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I Leitura de Apólice

O que a proposta pergunta sobre quem mora lá

A etiqueta de uso decide o sinistro.

A etiqueta de uso do imóvel vale mais na regulação do que qualquer cobertura adicional contratada.

A proposta de seguro residencial separa os imóveis por destinação: residência habitual, residência de veraneio ou uso ocasional, e imóvel desocupado. Cada uma dessas três etiquetas carrega uma taxa própria, uma lista própria de coberturas disponíveis e um conjunto próprio de exigências de segurança.

Residência habitual pressupõe ocupação permanente, com ausências normais de viagem e férias. Residência de veraneio pressupõe o contrário: períodos longos sem ninguém dentro, alternados com temporadas de uso intenso. A seguradora precifica as duas de maneira distinta porque o risco de furto, de vazamento não percebido e de incêndio descoberto tarde se comporta de maneira distinta em cada uma.

O que o artigo 766 chama de declaração inexata

A lei não exige mentira deliberada para acionar o dispositivo. O texto fala em declarações inexatas ou omissão de circunstâncias capazes de influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, e ocupação do imóvel entra nas duas hipóteses ao mesmo tempo: ela decide se a seguradora aceita o risco e decide quanto cobra por ele.

"Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido."

Código Civil, Lei 10.406, artigo 766, 2002.

Perder o direito à garantia significa sinistro negado por inteiro, com o prêmio dos meses já corridos permanecendo com a seguradora.

O parágrafo único do mesmo artigo abre a única porta de saída. Quando a inexatidão não resultou de má-fé, a seguradora não pode simplesmente negar: ela escolhe entre encerrar o contrato ou manter a cobertura e cobrar a diferença de prêmio que deixou de receber, com a indenização reduzida na proporção dessa diferença.

Na prática, a discussão sobre boa-fé vira uma disputa de prova dentro do processo de regulação. Quem declarou moradia habitual e nunca morou no imóvel tem contra si a conta de luz, o consumo de água e a própria escritura da residência principal em outra cidade. Quem declarou veraneio e passou a morar lá em tempo integral tem a situação invertida, com redução de risco, e mesmo assim precisa comunicar a mudança por escrito.

A comunicação por escrito é o gesto que resolve quase todo caso antes de virar problema. Um email para a corretora informando a mudança de ocupação, com data e protocolo de resposta, transforma uma declaração desatualizada em endosso, o documento que altera formalmente a apólice depois de emitida.

II Regra de Bolso

Quatro linhas que você preenche sozinho

A cláusula de imóvel desabitado costuma estar na apólice de quem contratou pela internet sem abrir a especificação.

A maior parte das apólices residenciais traz um prazo máximo de desocupação contínua tolerada, entre trinta e noventa dias conforme a seguradora. Ultrapassado o prazo, a cobertura de furto e roubo fica suspensa até o imóvel ser ocupado de novo, e a suspensão vale mesmo em apólice contratada com a etiqueta correta de veraneio.

1. Abra a especificação da sua apólice e procure o campo de destinação do imóvel. Ele aparece na primeira página, perto do endereço do risco, e traz uma das três etiquetas escritas por extenso, e ela responde de imediato se a sua casa está segurada pelo uso que tem.

2. Procure a cláusula de imóvel desabitado ou desocupado nas condições gerais e anote o número de dias tolerado. A busca pela palavra desabitado dentro do PDF encontra a cláusula em segundos. O prazo encontrado ali define quanto tempo a casa pode ficar vazia sem perder a cobertura de furto.

3. Some o valor real do que fica dentro da casa fora de temporada e compare com o conteúdo declarado na apólice. Televisão, ar-condicionado, bicicletas, prancha, ferramentas, panelas e a mesa de jantar somados costumam superar o número redondo que alguém escolheu no chute ao contratar.

4. Reúna a prova de propriedade do que está lá dentro antes de precisar dela. Nota fiscal, extrato de cartão com a compra e foto do ambiente com os objetos visíveis resolvem na regulação a pergunta que o perito faz sempre: como se comprova que a televisão existia na sala antes do arrombamento.

Onde a apólice de veraneio pede mais do que a comum

Seguradora que aceita imóvel de uso ocasional costuma exigir contrapartidas físicas, e elas vêm escritas na apólice como condição de cobertura, sem destaque tipográfico. Grade em todas as janelas térreas, porta reforçada com fechadura tetra, alarme monitorado ou vigilância do condomínio fechado aparecem nessa lista com frequência.

Existe também a exigência de vistoria prévia, com relatório fotográfico feito por um vistoriador antes da emissão. Esse relatório protege os dois lados: ele registra o estado do imóvel, os equipamentos instalados e os itens de segurança existentes, e vira prova documental no dia da ocorrência.

Alugar a casa por temporada muda o desenho de novo. Locação por plataforma configura uso comercial em boa parte das apólices residenciais, e o seguro correto para esse caso é outro produto.

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III Placar do Sinistro

Três casas fechadas, três respostas da seguradora

Caso A. Casa em Guaratuba declarada como residência habitual, furto em agosto com arrombamento da porta dos fundos, prejuízo de 26 mil reais em eletrodomésticos e bicicletas. A regulação puxou o histórico de consumo de energia e encontrou treze quilowatts em julho, compatível com geladeira desligada e casa vazia. A seguradora aplicou o artigo 766, apontou declaração inexata sobre a ocupação e negou o pagamento integral.

Caso B. Casa em Itapema, mesma etiqueta errada na proposta, furto em setembro com prejuízo de 18 mil reais. O proprietário provou que a corretora preencheu a proposta por telefone e escolheu a etiqueta sem perguntar sobre a ocupação, com a gravação do atendimento guardada pela própria corretora. A seguradora reconheceu ausência de má-fé, aplicou o parágrafo único do artigo 766 e pagou 11 mil reais, proporção entre o prêmio recebido e o prêmio devido para o uso real.

Caso C. Casa em Bombinhas declarada como residência de veraneio desde a contratação, com alarme monitorado e grades conforme a vistoria prévia. Furto em maio, com a casa vazia havia quarenta e um dias, dentro do prazo de sessenta que a cláusula de desabitação tolerava. A seguradora pagou 22 mil reais, com desconto apenas da franquia contratada.

As três casas ficaram vazias o mesmo tanto de tempo e sofreram o mesmo tipo de ocorrência. O que separou os resultados foi a etiqueta escolhida na proposta, a prova de como ela foi escolhida e o cumprimento das condições que a seguradora escreveu para aceitar aquele risco.

"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato."

Código Civil, Lei 10.406, artigo 768, 2002.

O artigo 768 costuma aparecer ao lado do 766 nas cartas de recusa, e trata de outra situação: o risco que cresce depois da contratação por ato do próprio segurado. Desligar o alarme monitorado para economizar a mensalidade, retirar as grades numa reforma ou entregar a chave para um caseiro que passou a morar no imóvel são condutas que a seguradora enquadra nesse artigo.

Quando a casa fechada deixa de ser só uma questão de furto

Imóvel vazio concentra também o risco de dano por água. Mangueira da máquina de lavar que rompe em abril alaga a casa inteira e ninguém percebe até julho, com piso levantado e infiltração na parede do vizinho. Cobertura de danos elétricos e de vazamento existe na maioria das apólices residenciais, com limite próprio e franquia própria.

O registro geral de água fechado na saída é a medida mais barata que existe contra esse cenário, e ela não depende de contratar nada. Vale junto com a chave entregue a alguém de confiança que passe na casa uma vez por mês, registre a visita por foto com data e ligue para você se encontrar qualquer porta fora do lugar.

A etiqueta de uso escrita na sua proposta vale mais do que o valor segurado: ela decide se existe indenização antes de qualquer conta sobre quanto se paga.

"A sua casa de praia está segurada pelo uso que ela realmente tem?"

Confira hoje, na especificação da sua apólice:

1. O campo de destinação do imóvel na primeira página, conferido contra os meses de ocupação real do ano.

2. O número de dias de desocupação contínua que a cláusula de imóvel desabitado tolera.

3. O valor de conteúdo declarado, comparado com a soma do que fica dentro da casa fora de temporada.